O Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal (CIM) Viseu Dão Lafões realizou, hoje, dia 17 de dezembro, uma reunião extraordinária, na sede da Comunidade Intermunicipal, na cidade de Tondela.
Da agenda de trabalhos, destaca-se, a tomada de posição, pelo Conselho Intermunicipal da CIM, relativamente à proposta do “Acordo de Parceria Portugal 2030” que o Governo Português pretende submeter à apreciação e avaliação formal pela Comissão Europeia.
Esta tomada de posição versa sobre questões fundamentais para a região, nomeadamente, sobre o desenvolvimento rural, politica estruturante e fundamental para os territórios do interior como Viseu Dão Lafões, assim como reflete sobre as abordagens territoriais e as Intervenções Territoriais Integradas (ITI CIMs), que devem assumir-se como verdadeiras abordagens integradas destinadas a responder às efetivas necessidades e potencialidades identificadas em cada território, através das respetivas estratégias e planos de ação que as concretizam.
A tomada de posição, aborda, ainda, questões relativas ao modelo de governança do Portugal 2030, assim como da programação financeira do Centro 2030, mais concretamente sobre a dotação de FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) que lhe está associado.
Nesta reunião, o Conselho Intermunicipal da CIM Viseu Dão Lafões, enquanto Autoridade de Transportes, aprovou, também, por unanimidade, a proposta de redução tarifária a aplicar, no ano de 2022, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART).
Neste sentido, o Conselho Intermunicipal deliberou que a partir de 1 de janeiro de 2022 os preços do bilhetes simples e pré-comprados terão um desconto de 25% sobre o preço de venda ao público e que os passes sociais, 4_18 e sub23 terão um desconto de 35% sobre o preço de venda ao público.
Ainda no âmbito do Serviço Público de Transporte de Passageiros, o Conselho Intermunicipal analisou a problemática do financiamento destes serviços, nomeadamente o pagamento de compensações aos operadores por obrigações de serviço público, sendo que o Conselho Intermunicipal continua a constatar uma profunda desigualdade de tratamento entre as Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais dos territórios de baixa densidade populacional, tal como já havia sido salientado pela CIM Viseu Dão Lafões, aquando da publicação do Despacho nº 11653-A/2021, de 24 de novembro.
A este propósito o Senhor Presidente do Conselho Intermunicipal, Fernando de Carvalho Ruas, reiterou “ser inaceitável que a alocação de verbas, por parte do Governo para minorar os défices de exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros continue a atribuir às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto cerca de 94% das mesmas, enquanto que para um território como o de Viseu Dão Lafões o Governo contempla um apoio de 0,43 %”.
