Realizou-se, na sede da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, uma sessão de esclarecimentos sobre o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, presidida pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
A AMT tem vindo a efetuar, no âmbito das suas competências, uma monitorização sistemática da implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, atendendo a que está cometida a esta entidade reguladora a competência para a emissão de parecer prévio vinculativo, relativamente às peças do procedimento com vista à formação dos contratos de concessão ou de prestação de serviço público, no âmbito do citado regime jurídico.
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