A Assembleia Intermunicipal é o órgão deliberativo da CIM Viseu Dão Lafões e é constituído por membros das Assembleias Municipais dos municípios que integram a Comunidade, sendo dirigido por uma Mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos de entre os seus membros.
Compete à Assembleia Intermunicipal:
– Eleger a Mesa da Assembleia Intermunicipal;
– Aprovar, sob proposta do Conselho Intermunicipal, as opções do plano, o orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
– Eleger, sob proposta do Conselho Intermunicipal, o Secretariado Executivo Intermunicipal;
– Aprovar o seu regimento e os regulamentos, designadamente de organização e funcionamento;
– Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou pelo regimento;
– Aprovar moções de censura ao Secretariado Executivo Intermunicipal.