Quem somos?

Com a entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros – RJSPTP, a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões assumiu as funções de Autoridade de Transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros das linhas intermunicipais, bem como de outras que venham a ser objeto de contratos interadministrativos.

Competências Próprias

Ao abrigo do artigo 4.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, constituem atribuições das Autoridades de Transportes:

1 – Definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados.

2 – Para prossecução das suas atribuições, as autoridades de transportes têm as seguintes competências:

  1. Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas e ele dedicados;
  2. Exploração através de meios próprios e ou de atribuição a operadores de serviço público, por meio de celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
  3. Determinação de obrigações de serviço público;
  4. Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
  5. Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
  6. Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
  7. Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
  8. Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
  9. Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
  10. Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e
  11. Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.

 

Competências Delegadas

Considerando que nos termos da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões é competente para a exploração do serviço público intermunicipal de transporte de passageiros e, como tal, do serviço público de transporte inter-regional cuja competência haja assumido na sequência de contrato celebrado com outras comunidades intermunicipais ou áreas metropolitanas, bem como no que toca às linhas municipais dos Municípios que a integram e que decidiram delegar nela as suas competências enquanto autoridade de transportes dos serviços públicos de transporte de passageiros municipais (ou parte destas competências, no caso do Município de Viseu), nos termos dos respetivos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências.

Para além das competências próprias sobre os serviços intermunicipais, os municípios da Região de Viseu Dão Lafões celebraram contratos interadministrativos de delegação de competências na CIM Viseu Dão Lafões, referentes aos serviços de transporte de passageiros municipais.

O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras autoridades de transportes ou noutras entidades públicas, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos.

Consulte abaixo os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências dos Municípios:

Município de Aguiar da Beira »
Município de Carregal do Sal »
Município de Castro Daire »
Município de Mangualde »
Município de Nelas »
Município de Oliveira de Frades »
Município de Penalva do Castelo »

Município de S. Pedro do Sul »
Município de Santa Comba Dão »
Município de Sátão »
Município de Tondela »
Município de Vila Nova de Paiva »
Município de Viseu »
Município de Vouzela »

Consulte abaixo os Contratos Interadministrativos celabrados com outras Comunidades Intermunicipais:

CIM Beiras e Serra da Estrela

CIM Região de Coimbra

CIM do Douro

CIM da Região de Aveiro

A emissão das Autorizações provisórias decorre do trabalho realizado em conjunto com os operadores da região tendo permitido à Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões um melhor conhecimento da oferta atual de transporte público rodoviário na região o que conduzirá à preparação e posterior lançamento do concurso público internacional para seleção do operador de transportes da região.

Prorrogação das autorizações de exploração a título provisório, previstas no artigo 10.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169-A/2019 de 29 de novembro, respeitantes ao serviço público de transporte rodoviário de passageiros da Autoridade de Transportes Viseu Dão Lafões.

Regulamento n.º 648/2019 – Regulamento que altera o Regulamento n.º 368-A/2019, de 24 de abril, que estabelece as «Regras Gerais de Implementação das Ações de Redução Tarifária ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária 2019.

 

Regulamento n.º 648/2019

A atualização regular das tarifas dos títulos de transporte é efetuada anualmente, no início de cada ano civil, tendo em conta a Taxa de Atualização Tarifária (TAT), sem prejuízo de outras atualizações tarifárias previstas. A Taxa de atualização tarifária, é a percentagem máxima de aumento médio a autorizar em procedimentos de atualização tarifária e que incidem sobre as tarifas do sistema em vigor.

 

No âmbito da atualização tarifária regular para o serviço de transporte público coletivo de passageiros, e nos termos da alínea n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, foi aprovada a taxa máxima de atualização tarifária  para o ano 2019 de 1,14% e para o ano de 2020 de 0,38% a vigorar nos serviços de transporte em operação na CIM Viseu Dão Lafões para o ano de 2020.

 

Taxa de Atualização Tarifária 2019

Taxa de Atualização Tarifária 2020

As tabelas tarifárias apresentam os diversos tipos de títulos de transporte atualizados consoante a taxa de atualização tarifária aprovada para o ano em vigor. Neste sentido é calculado o valor de cada tarifa tendo em conta o valor base do ano anterior e a atualização tarifária para o ano vigente.

Tabelas Tarifárias aprovadas para o ano de 2020, em vigor a partir do dia 1 de janeiro:

Berrelhas

Transdev Interior

Transdev RBL

Marques / Barraqueiro

União de Sátão

O transporte flexível de passageiros caracteriza-se pela sua adaptabilidade às necessidades dos utilizadores, permitindo a flexibilidade de, pelo menos, uma das dimensões da prestação do serviço, tal como os itinerários, os horários, as paragens, a existência de agendamento com ou sem reserva prévia ou a tipologia do veículo rodoviário utilizado. Aplica-se a situações em que exista uma baixa procura na utilização do transporte público regular ou quando esse transporte não responda às necessidades dos cidadãos, como em regiões de baixa densidade populacional, ou em períodos noturnos ou de fim de semana.

 

Deste modo, considerando que se identificaram lacunas na oferta do Serviço Publico de Transporte de Passageiros (SPTP) no território da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões que se refletem na cobertura espacial – territórios não servidos, ou mal servidos – e na cobertura temporal – territórios não servidos nos períodos letivos e de férias escolares, a CIM Viseu Dão Lafões pretende, no futuro, implementar um sistema de Transporte Flexível.

Programa de Ação de Redução Tarifária 2020 (PART), em vigor a partir de 1 de janeiro:

Edital PART

O serviço público de transporte de passageiros rodoviário disponível no território abrangido pela Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões é assegurada pelos operadores Transdev Interior, S. A., Empresa Berrelhas de Camionagem, Lda., Marques, Lda., União do Sátão & Aguiar da Beira, Lda. e Rodoviária da Beira Litoral, S. A., que são titulares de um título de concessão outorgado ao abrigo do então vigente Regulamento de Transportes em Automóveis (“RTA”), atualmente objeto de “manutenção transitória” através das autorizações emitidas pela Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e do Decreto-Lei n.º 169-A/2019 de 29 de novembro.

Marques Lda.
Av. Dr. António José de Almeida, 218, 1º,sala 9
3514-504 Viseu

Tel 232 421 954
geral@marques.pt

Rodoviária da Beira Litoral, S.A.
Av. Fernão de Magalhães, Apt 666
3001-964 Coimbra

Tel 225 100 100

União de Sátão & Aguiar da Beira Lda.
Av. Capitão Homem Ribeira, s/n
3510-073 Viseu

Tel 232 460 129
Telm: 961 370 011
uniao.sr@mail.telepac.pt

Transdev Interior S.A.
Estrada Nacional 2
3600-194 Castro Daire

Tel 225 100 100

Empresa Berrelhas de Camionagem Lda.
Rua Alexandre Herculano
3550-137 Penalva do Castelo

Tel 232 470 500
geral@berrelhas.pt

Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro foi publicado em 28 de fevereiro de 2011 e as suas disposições são aplicáveis a partir de 1 de março de 2013. O Regulamento é aplicável, na íntegra, aos serviços de longo curso (ou seja, mais de 250 km), sendo que algumas das suas disposições são aplicáveis a todos os serviços, incluindo os de menor distância.

 

Os seguintes direitos são aplicáveis a todos os serviços (independentemente de serem ou não de longo curso):

  • Não discriminação dos passageiros, no que respeita às tarifas e às condições contratuais, com base – direta ou indiretamente – na nacionalidade;
  • Tratamento não discriminatório das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, bem como indemnização pela perda ou deterioração do equipamento de mobilidade, em caso de acidente;
  • Regras mínimas relativas à informação a prestar aos passageiros antes da viagem e durante esta, bem como à informação geral sobre os direitos dos passageiros nos terminais e em linha; sempre que possível, as informações devem ser prestadas, mediante pedido, em formatos acessíveis, no interesse das pessoas com mobilidade reduzida;
  • Disponibilização aos passageiros de mecanismos de tratamento de reclamações pelas transportadoras;
  • Existência em todos os Estados-Membros de organismos nacionais independentes responsáveis pelo controlo da aplicação (ou execução) do regulamento e, se for caso disso, pela aplicação de sanções.

 

Ainda sobre os direitos dos passageiros, foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens. Este diploma aplica-se ao transporte rodoviário nacional, bem como ao transporte rodoviário internacional, na parte que se refere à operação em território nacional.

Direitos dos Passageiros

Saiba mais em IMT.

Sugestões e Reclamações

Competências
Competências Próprias

Ao abrigo do artigo 4.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, constituem atribuições das Autoridades de Transportes:

1 – Definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados.

2 – Para prossecução das suas atribuições, as autoridades de transportes têm as seguintes competências:

  1. Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas e ele dedicados;
  2. Exploração através de meios próprios e ou de atribuição a operadores de serviço público, por meio de celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
  3. Determinação de obrigações de serviço público;
  4. Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
  5. Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
  6. Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
  7. Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
  8. Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
  9. Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
  10. Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e
  11. Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.

 

Competências Delegadas

Considerando que nos termos da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões é competente para a exploração do serviço público intermunicipal de transporte de passageiros e, como tal, do serviço público de transporte inter-regional cuja competência haja assumido na sequência de contrato celebrado com outras comunidades intermunicipais ou áreas metropolitanas, bem como no que toca às linhas municipais dos Municípios que a integram e que decidiram delegar nela as suas competências enquanto autoridade de transportes dos serviços públicos de transporte de passageiros municipais (ou parte destas competências, no caso do Município de Viseu), nos termos dos respetivos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências.

Contratos Interadministrativos Municípios

Para além das competências próprias sobre os serviços intermunicipais, os municípios da Região de Viseu Dão Lafões celebraram contratos interadministrativos de delegação de competências na CIM Viseu Dão Lafões, referentes aos serviços de transporte de passageiros municipais.

O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras autoridades de transportes ou noutras entidades públicas, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos.

Consulte abaixo os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências dos Municípios:

Município de Aguiar da Beira »
Município de Carregal do Sal »
Município de Castro Daire »
Município de Mangualde »
Município de Nelas »
Município de Oliveira de Frades »
Município de Penalva do Castelo »

Município de S. Pedro do Sul »
Município de Santa Comba Dão »
Município de Sátão »
Município de Tondela »
Município de Vila Nova de Paiva »
Município de Viseu »
Município de Vouzela »

Contratos Interadministrativos CIM

Consulte abaixo os Contratos Interadministrativos celabrados com outras Comunidades Intermunicipais:

CIM Beiras e Serra da Estrela

CIM Região de Coimbra

CIM do Douro

CIM da Região de Aveiro

Autorizações Provisórias

A emissão das Autorizações provisórias decorre do trabalho realizado em conjunto com os operadores da região tendo permitido à Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões um melhor conhecimento da oferta atual de transporte público rodoviário na região o que conduzirá à preparação e posterior lançamento do concurso público internacional para seleção do operador de transportes da região.

Prorrogação das autorizações de exploração a título provisório, previstas no artigo 10.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169-A/2019 de 29 de novembro, respeitantes ao serviço público de transporte rodoviário de passageiros da Autoridade de Transportes Viseu Dão Lafões.

Regulamentos

Regulamento n.º 648/2019 – Regulamento que altera o Regulamento n.º 368-A/2019, de 24 de abril, que estabelece as «Regras Gerais de Implementação das Ações de Redução Tarifária ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária 2019.

 

Regulamento n.º 648/2019

Legislação
Taxa de Atualização Tarifária

A atualização regular das tarifas dos títulos de transporte é efetuada anualmente, no início de cada ano civil, tendo em conta a Taxa de Atualização Tarifária (TAT), sem prejuízo de outras atualizações tarifárias previstas. A Taxa de atualização tarifária, é a percentagem máxima de aumento médio a autorizar em procedimentos de atualização tarifária e que incidem sobre as tarifas do sistema em vigor.

 

No âmbito da atualização tarifária regular para o serviço de transporte público coletivo de passageiros, e nos termos da alínea n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, foi aprovada a taxa máxima de atualização tarifária  para o ano 2019 de 1,14% e para o ano de 2020 de 0,38% a vigorar nos serviços de transporte em operação na CIM Viseu Dão Lafões para o ano de 2020.

 

Taxa de Atualização Tarifária 2019

Taxa de Atualização Tarifária 2020

Tabelas Tarifárias

As tabelas tarifárias apresentam os diversos tipos de títulos de transporte atualizados consoante a taxa de atualização tarifária aprovada para o ano em vigor. Neste sentido é calculado o valor de cada tarifa tendo em conta o valor base do ano anterior e a atualização tarifária para o ano vigente.

Tabelas Tarifárias aprovadas para o ano de 2020, em vigor a partir do dia 1 de janeiro:

Berrelhas

Transdev Interior

Transdev RBL

Marques / Barraqueiro

União de Sátão

Transporte Flexível

O transporte flexível de passageiros caracteriza-se pela sua adaptabilidade às necessidades dos utilizadores, permitindo a flexibilidade de, pelo menos, uma das dimensões da prestação do serviço, tal como os itinerários, os horários, as paragens, a existência de agendamento com ou sem reserva prévia ou a tipologia do veículo rodoviário utilizado. Aplica-se a situações em que exista uma baixa procura na utilização do transporte público regular ou quando esse transporte não responda às necessidades dos cidadãos, como em regiões de baixa densidade populacional, ou em períodos noturnos ou de fim de semana.

 

Deste modo, considerando que se identificaram lacunas na oferta do Serviço Publico de Transporte de Passageiros (SPTP) no território da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões que se refletem na cobertura espacial – territórios não servidos, ou mal servidos – e na cobertura temporal – territórios não servidos nos períodos letivos e de férias escolares, a CIM Viseu Dão Lafões pretende, no futuro, implementar um sistema de Transporte Flexível.

PART

Programa de Ação de Redução Tarifária 2020 (PART), em vigor a partir de 1 de janeiro:

Edital PART

Operadores

O serviço público de transporte de passageiros rodoviário disponível no território abrangido pela Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões é assegurada pelos operadores Transdev Interior, S. A., Empresa Berrelhas de Camionagem, Lda., Marques, Lda., União do Sátão & Aguiar da Beira, Lda. e Rodoviária da Beira Litoral, S. A., que são titulares de um título de concessão outorgado ao abrigo do então vigente Regulamento de Transportes em Automóveis (“RTA”), atualmente objeto de “manutenção transitória” através das autorizações emitidas pela Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e do Decreto-Lei n.º 169-A/2019 de 29 de novembro.

Marques Lda.
Av. Dr. António José de Almeida, 218, 1º,sala 9
3514-504 Viseu

Tel 232 421 954
geral@marques.pt

Rodoviária da Beira Litoral, S.A.
Av. Fernão de Magalhães, Apt 666
3001-964 Coimbra

Tel 225 100 100

União de Sátão & Aguiar da Beira Lda.
Av. Capitão Homem Ribeira, s/n
3510-073 Viseu

Tel 232 460 129
Telm: 961 370 011
uniao.sr@mail.telepac.pt

Transdev Interior S.A.
Estrada Nacional 2
3600-194 Castro Daire

Tel 225 100 100

Empresa Berrelhas de Camionagem Lda.
Rua Alexandre Herculano
3550-137 Penalva do Castelo

Tel 232 470 500
geral@berrelhas.pt

Direitos dos Passageiros

Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro foi publicado em 28 de fevereiro de 2011 e as suas disposições são aplicáveis a partir de 1 de março de 2013. O Regulamento é aplicável, na íntegra, aos serviços de longo curso (ou seja, mais de 250 km), sendo que algumas das suas disposições são aplicáveis a todos os serviços, incluindo os de menor distância.

 

Os seguintes direitos são aplicáveis a todos os serviços (independentemente de serem ou não de longo curso):

  • Não discriminação dos passageiros, no que respeita às tarifas e às condições contratuais, com base – direta ou indiretamente – na nacionalidade;
  • Tratamento não discriminatório das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, bem como indemnização pela perda ou deterioração do equipamento de mobilidade, em caso de acidente;
  • Regras mínimas relativas à informação a prestar aos passageiros antes da viagem e durante esta, bem como à informação geral sobre os direitos dos passageiros nos terminais e em linha; sempre que possível, as informações devem ser prestadas, mediante pedido, em formatos acessíveis, no interesse das pessoas com mobilidade reduzida;
  • Disponibilização aos passageiros de mecanismos de tratamento de reclamações pelas transportadoras;
  • Existência em todos os Estados-Membros de organismos nacionais independentes responsáveis pelo controlo da aplicação (ou execução) do regulamento e, se for caso disso, pela aplicação de sanções.

 

Ainda sobre os direitos dos passageiros, foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens. Este diploma aplica-se ao transporte rodoviário nacional, bem como ao transporte rodoviário internacional, na parte que se refere à operação em território nacional.

Direitos dos Passageiros

Saiba mais em IMT.

Sugestões e Reclamações

Sugestões e Reclamações