A CIM Viseu Dão Lafões, enquanto Organismo Intermédio, celebrou com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), enquanto Autoridade de Gestão, um Contrato o Desenvolvimento e Coesão Territorial (ITI) 2021-2027, o qual, define os termos e condições em que a Autoridade de Gestão, enquanto entidade financiadora, apoia a execução do Plano de Ação acordado com a CIMVDL para este período de programação de 2021 a 2027.
Para financiamento do contrato, a Autoridade de Gestão assegura uma dotação global de Fundo de 118.018.948,51€, repartido entre 112.229.872,90€ de Fundo FEDER e 5.789.111,61€ de Fundo FSE+, para comparticipação dos projetos enquadrados nos objetivos específicos e tipologias previstas no texto do 2030 e enquadradas no respetivo Plano de Ação.
A CIMVDL enquanto Organismo Intermédio, tem como principais funções /tarefas de gestão:
I. Aplicar a metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações;
II. Apreciar a elegibilidade e o mérito das candidaturas e financiamento pelo programa;
III. Verificar a capacidade administrativa, financeira e operacional dos beneficiários antes da operação ser aprovada;
IV. Verificar a realização efetiva dos produtos e serviços cofinanciados e obtenção dos resultados definidos;
V. Assegurar os registos necessários para o arquivo eletrónico dos dados da operação;
VI. Assegurar a recolha e tratamento de um sistema de gestão e de um sistema de controlo interno que defina e previna irregularidades.
Listagem dos Objetivos Específicos, Tipologias de Ação e Dotação Financeira aprovados, no âmbito do Contrato de Delegação de Competências com a Autoridade de Gestão do PO Centro 2030, no território da CIM Viseu Dão Lafões, até 31/12/2029: